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Fixa procedimentos a serem observados pelo APPGG caso não encaminhada tempestivamente a avaliação individual a que alude o artigo 7º, inciso II, da Portaria SMG nº 12, de 2 de fevereiro de 2018.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o artigo 4º, I, item 8, da Portaria n. 46/SVMA-G/2021, que criou a Comissão Eleitoral para a realização das eleições unificadas dos Conselhos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz e dos Conselhos Gestores de Parques no Município de São Paulo.
Suspende exclusivamente no dia 1º de novembro de 2021, período integral, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” e do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados”.
Altera composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU
ALTERADO
Constitui Comissão de Julgamento do Cadastro no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
REVOGADO(A)
Estabelece os procedimentos e responsabilidades para elaboração dos planos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, constantes no Decreto Municipal 59.767/2020 no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Constitui Grupo de Planejamento - GP para elaboração de Proposta Orçamentária para 2022, no âmbito da Subprefeitura de Santana-Tucuruvi.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais) de acordo com a Lei nº 17.544/2020.
Dispõe sobre a constituição da 2ª Comissão Técnica Especial de Licitação (CTEL-2) da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e dá disposições correlatas.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.860.817,82 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
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